Meu provedor deve ficar atento à agenda regulatória da Ancine?

Em 2013, a Agenda Regulatória da Ancine adicionou a Lei da TV Paga e, portanto, é necessária a atenção dos provedores de TV por assinatura

Em fevereiro de 2013, a Ancine (Agência Nacional do Cinema) lançou sua Agenda Regulatória para 2013 e 2014. Trata-se de uma série de temas estratégicos para a agência, incluindo propostas de elaboração e revisão de instrumentos normativos voltados ao mercado cinematográfico e audiovisual.

A Agenda Regulatória da Ancine afeta os provedores de TV por assinatura porque atua no contexto de fortalecimento institucional das Agências Reguladoras, rumo a um sistema de planejamento integrado de controle, com a ampliação do mecanismo de participação social e de prestação de contas.

Nessa última edição, a Agenda Regulatória inseriu a entrada em vigor da Lei 12.485/2011 (Lei da TV paga), e, portanto, você, como provedor, precisa estar atendo a ela. Seguem algumas das ações estipuladas pela Lei da TV Paga, dentro da Agenda Regulatória da Ancine:

  • A regulamentação do credenciamento, da programação e da utilização de espaços por canais de distribuição obrigatória
  • A regulamentação sobre dispensa de cumprimento de obrigatoriedades de programação, distribuição e exibição de conteúdo e canais brasileiros

Esses dois itens acima se encontram entre os 16 itens que formam a Agenda Regulatória da Ancine para o biênio 2013/2014. Para que você não tenha problemas legais com o serviço de TV por assinatura, é necessário estar por dentro do que eles tratam, inclusive, com auxílio da sua área jurídica.

Neste link, você poderá visualizar todos os itens abordados pela Agenda Regulatória.

Você tem alguma dúvida quanto à Agenda Regulatória da Ancine? Comente abaixo.